Segundo o artigo 31 do Regimento Interno da Câmara de Araci, as Comissões "são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Câmara, proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração, devendo ser constituídas atendendo a proporcionalidade das bancadas na Casa." As Comissões podem ser Permanentes, caso em que os membros escolhidos através de eleição ou Temporárias, que terão seus membros designados pelo Presidente da Casa.

Os critérios para escolha dos membros das Comissões, bem como as competências de cada uma delas, estão definidos nos artigos 32-35 e 39-46 do Regimento Interno. 


Atas das Comissões

De cada reunião ordinária ou extraordinária realizada pelas Comissões Permanentes e Temporárias é lavrada uma ata com o registro dos trabalhos que traz informações sobre o dia e horário da reunião, participantes e assuntos discutidos. 


Pareceres das Comissões

As Comissões da Câmara produzem pareceres sobre as matérias em tramitação no plenário a fim de manifestar sua opinião sobre a constitucionalidade e o mérito das propostas. 

Algumas proposições exigem parecer obrigatório das Comissões Permanentes da Câmara, porém, via de regra, os pareceres não são obrigatórios e nem vinculam o plenário à decisão tomada pelos membros da comissão; sendo assim, diz-se que os pareceres das comissões são meramente opinativos.

Todas as Comissões tem o prazo de 10 (dez) dias para manifestarem seu parecer em uma das reuniões da Comissão. Vencido esse prazo a matéria poderá ser posta em discussão sem o referido parecer, desde que algum dos vereadores requisite.

Nesta página o cidadão terá acesso aos pareceres já publicados e votados pelas Comissões.